⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 4 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRADO 4° DO ARTIGO 2° DA LEI ND 1318, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Bruno Vieira de Paula, Prefeito do Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.