📃 Portaria
Vigente
| Número | 25 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| Número | 25 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.