📃 Portaria
Vigente
| Número | 26 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Ementa
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| Número | 26 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.