Proposição

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde e de endemias e contém outras providências.

r Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabil idade Fiscal

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice -prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.

res até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do

r n2 04/2015. Parágrafo Único: A (o) referido profissional será nomeado após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser bacharel em Serviço Social, com registro ativo no respectivo Conselho Profissional, sendo que enquanto não for formalizado o concurso público será permitido a contratação temporária de servidor com qualificação para tal

res até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1° do art

das, se necessário. Art.5° — Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.

res expedidos por autoridade cJ 3 o/0/o2 tkezuzaaq Câmara Municipal de Paiva Rua Astolfo Amaro Malta, 84 — Centro — Paiva/MG CEP 36