Proposição nº s/n/2022
das, se necessário. Art.5° Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação
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Documentos Legislativos
Proposição nº s/n/2022
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
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Proposição nº s/n/2022
res expedidos por autoridade cJ 3 o/0/o2 tkezuzaaq Câmara Municipal de Paiva Rua Astolfo Amaro Malta, 84 Centro Paiva/MG CEP 36
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Proposição nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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Proposição nº s/n/2022
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ção das dotações orçamentárias previstas no art
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