Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Informações sobre a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e no uso de dados pessoais pela Câmara Municipal de Paiva.
Governo Digital
A Lei do Governo Digital nº 14.129/2021 dispõe sobre a ampliação da oferta de serviços digitais, proporcionando mais transparência, rapidez e segurança aos cidadãos. O objetivo é utilizar a tecnologia para aumentar a eficiência, a acessibilidade e a qualidade dos serviços públicos, tornando o governo mais transparente, responsivo e orientado às necessidades da população.
A Câmara Municipal de Paiva regulamenta, em seu âmbito, a Lei de Acesso à Informação (Lei Nacional nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), reforçando seu compromisso com a transparência e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos.
O que é a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)?
A Lei nº 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (art. 1º, LGPD).
A LGPD é aplicável a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: (i) a operação de tratamento seja realizada no território nacional; (ii) a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços, ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; (iii) os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional (art. 3º, caput, e incisos I a III, LGPD).
O que é dado pessoal?
É toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). Também são considerados dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para a formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada (art. 12, §2º, LGPD).
Quais são os direitos do titular de dados conforme a LGPD?
Os direitos dos titulares de dados estão previstos na LGPD. Esta Câmara, no contexto das suas atividades de tratamento de dados pessoais, reitera o seu compromisso com a transparência e a divulgação da informação adequada, bem como reforça o respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais, quais sejam:
- Acesso aos dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação;
- Confirmação da existência de tratamento;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Eliminação dos dados pessoais;
- Informação sobre compartilhamento;
- Informação sobre o não consentimento;
- Informação sobre tratamento automatizado;
- Oposição; petição; portabilidade; revisão; e revogação do consentimento.
O titular dos dados pessoais, conforme o artigo 18 da LGPD, tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados tratados por ele, a qualquer momento e mediante requisição, todas as informações acima destacadas.
Como o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela Câmara Municipal?
A Câmara Municipal poderá realizar somente o tratamento e o uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, para atendimento da finalidade pública, conforme o artigo 7º, inciso III, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Como coletamos os dados?
Os dados pessoais são coletados por meio do fornecimento voluntário pelo titular aos nossos servidores, seja em ambientes virtuais, seja em balcões de atendimento físico.
Segurança e privacidade
Para garantir a segurança e a proteção dos dados, diversas medidas foram tomadas pela Câmara Municipal de Paiva, entre elas o monitoramento do ambiente físico por meio de câmeras de segurança, bem como o acesso restrito aos sistemas com a utilização de cadastros protegidos por login e senha, dentre outras que podem ser consultadas na Política de Privacidade.
Canais de atendimento sobre seus dados pessoais
Para acessar, solicitar atualização ou eliminação dos seus dados pessoais arquivados no banco de dados da Câmara, utilize o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) ou os canais abaixo:
Acessar o e-SIC