Projetos de Lei
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2026
11 item(ns)Projeto de Lei 11/2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Paiva, Estado de Minas Gerais, a celebrar convênios com instituições bancárias para obtenção de empréstimos consignados aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei 10/2026
ALTERA O ARTIGO 11, DO ANEXO I, DA LEI № 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Projeto de Lei 09/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências
Projeto de Lei 08/2026
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara Municipal de Paiva/MG, e dá outras providências.
Projeto de Lei 07/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 06/2026
Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências.
Projeto de Lei 05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o período aquisitivo e a promover o pagamento retroativo das vantagens funcionais referentes a quinquênios e à licenças-prêmio, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei 04/2026
Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.
Projeto de Lei 03/2026
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Projeto de Lei 02/2026
Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026.
Projeto de Lei 01/2026
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
2025
14 item(ns)Projeto de Lei 15/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.
Projeto de Lei 13/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei 12/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184 de 24 de junho de 2015.
Projeto de Lei 11/2025
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Projeto de Lei 10/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei 09/2025
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para implantação da Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Projeto de Lei 08/2025
Autoriza a doação de bem móvel à Associação dos Produtores Rurais de Paiva e dá outras providências.
Projeto de Lei 07/2025
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA DE ALTA INTENSIDADE NO MUNICÍPIO DE PAIVA/MG.
Projeto de Lei 06/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.128, de 22 de janeiro de 2013, cria cargos efetivos de Enfermeiro UBS e Advogado, extingue o cargo de Bioquímico e dá outras providências.
Projeto de Lei 05/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como, os cargos de Secretário Municipal de Transportes e Assessor da Secretaria de Transportes e dá outras providências.
Projeto de Lei 04/2025
ALTERA O CÓDIGO E A NATUREZA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIVA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 29.922.553/0001-83.
Projeto de Lei 03/2025
DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
Projeto de Lei 02/2025
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Projeto de Lei 01/2025
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
2024
29 item(ns)Projeto de Lei 29/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Projeto de Lei 28/2024
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Projeto de Lei 27/2024
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e, o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 1.384, de 02 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Projeto de Lei 26/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2025.
Projeto de Lei 25/2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25/11/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL.
Projeto de Lei 24/2024
Dispõe sobre a padronização das cores do Município de Paiva e dá outras providências.
Projeto de Lei 23/2024
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Projeto de Lei 22/2024
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Projeto de Lei 21/2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.276, de 02 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 e a Lei nº 1.252, de 16 de julho de 2018.
Projeto de Lei 20/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Projeto de Lei 19/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Projeto de Lei 18/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Projeto de Lei 17/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "SEBASTIÃO NEVES", A NOVA RUA ONDE FICARÁ LOCALIZADA AS NOVAS CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 16/2024
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO.
Projeto de Lei 15/2024
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 04, de 25 de maio de 2015 e contém outras providências.
Projeto de Lei 14/2024
Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Projeto de Lei 13/2024
Dispõe sobre a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Paiva em sítio da rede mundial de computadores e veículos oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.
Projeto de Lei 12/2024
ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30/04/2010.
Projeto de Lei 11/2024
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.145, de 02 de julho de 2013 e dá outras providências.
Projeto de Lei 10/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 09/2024
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Projeto de Lei 08/2024
ALTERA O ANEXO I e II DA LEI Nº 1373 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 07/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "MAURO SILVÉRIO DE MELO", A RUA QUE LIGA O BAIRRO NOVA PAIVA A MG 452, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei 06/2024
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Paiva-MG e dá Outras Providências.
Projeto de Lei 05/2024
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Projeto de Lei 04/2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Projeto de Lei 03/2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Projeto de Lei 02/2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.
Projeto de Lei 01/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ FERNANDES DE PAIVA", A RUA QUE LEVA AO LOCAL ONDE FORAM INSTALADAS AS NOVAS CAIXAS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAIVA, NO BAIRRO NOVA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2023
15 item(ns)Projeto de Lei 15/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências
Projeto de Lei 14/2023
Estima receita e fixa a despesa do município de Paiva para o exercício financeiro de 2024
Projeto de Lei 13/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências
Projeto de Lei 12/2023
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências"
Projeto de Lei 11/2023
Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, à Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e altera as Leis Municipais n° 1.032, de 26 de dezembro de 2008, n° 1,128, de 22 de janeiro de 2013, e estabelece outras providências.
Projeto de Lei 10/2023
"Dá a denominação de "Prefeito Jair Toledo Paiva" o Centro Municipal de Fisioterapia que se encontra em construção, situado à Rua Astolfo Amaro Malta, nº74, Centro, Município de Paiva/MG e dá outras providências."
Projeto de Lei 09/2023
"Altera a Lei Municipal nº1.186 de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Torneio Leiteiro promovido pelo município de Paiva."
Projeto de Lei 08/2023
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
Projeto de Lei 07/2023
"Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº1.357 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências."
Projeto de Lei 06/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Projeto de Lei 05/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Projeto de Lei 04/2023
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências."
Projeto de Lei 03/2023
" Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências."
Projeto de Lei 02/2023
"Dipõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Menbros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências"
Projeto de Lei 01/2023
"Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao sevidores públicos da Câmara Municipal".
2022
26 item(ns)Projeto de Lei 29/2022
"Insere o inciso XI na redação do artigo 71 da Lei Municipal n° 1.270/2019, e concede o Salário Família aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva".
Projeto de Lei 27/2022
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paiva para o exercício Financeiro de 2023."
Projeto de Lei 24/2022
"Denomina com o nome de José Elias de Oliveira a Praça localizada na Vila Barraca."
Projeto de Lei 23/2022
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade no município de Paiva/MG."
Projeto de Lei 22/2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos de transporte escolar, conforme termo do convênio 1261000990/2022/SEEMG e dá outras providências. "
Projeto de Lei 21/2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículo e patrulha motomecanizada para fomento da agropecuária do município, conforme termo do convênio 1231001566/2022/SEAPA e dá outras providências. "
Projeto de Lei 20/2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos diversos, conforme termo do convênio 1491002237/2022/SEG0V e dá outras providências. "
Projeto de Lei 19/2022
' 'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de ambulância, nos termos da Resolução SESMG n. 8.097/2022 e dá outras providências. "
Projeto de Lei 18/2022
"Dispõe sobre denominação de logradouro público e contém outras providências."
Projeto de Lei 17/2022
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. "
Projeto de Lei 16/2022
"Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Paiva no consórcio intermunicipal Multifinalitário do vale do Paraibuna — CIMPAR"
Projeto de Lei 15/2022
"Autoriza o município de Paiva a integrar a associação dos municípios da Microrregião do vale do Paraibuna — AMPAR e dá outras providências."
Projeto de Lei 14/2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para construção da garagem municipal e dá outras providências. "
Projeto de Lei 13/2022
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Escola Municipal Teófilo Ferreira de Paiva e dá outras providências. "
Projeto de Lei 12/2022
"Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências."
Projeto de Lei 11/2022
"Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Paiva e dá outras providências"
Projeto de Lei 10/2022
"Regulamenta a lei federal n2 13.935, De 11 de dezembro de 2019, que dispõe Sobre a prestação de serviços de Serviço social nas redes públicas de Educação básica."
Projeto de Lei 09/2022
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO PARA LACTANTES"
Projeto de Lei 08/2022
"Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências"
Projeto de Lei 07/2022
"Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências"
Projeto de Lei 06/2022
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.222, DE 26 DE JUNHO DE 2017."
Projeto de Lei 05/2022
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências."
Projeto de Lei 04/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, V ice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências
Projeto de Lei 03/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitários de saúde e de endemias e contém outras providências
Projeto de Lei 02/2022
Concede revisão geral anual e Reajuste dos vencimentos aos Servidores públicos da câmara Municipal
Projeto de Lei 01/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, agentes políticos, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde de endemias e contém outras providências."
2021
23 item(ns)Projeto de Lei 23/2021
"Altera o Anexo I da Lei n2 1.321, de 02 de julho de 2021."
Projeto de Lei 22/2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal."
Projeto de Lei 21/2021
"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências."
Projeto de Lei 20/2021
Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município"
Projeto de Lei 19/2021
"Altera os dispositivos da lei n° 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva-mg (PROAGRO) e dá outras providências".
Projeto de Lei 18/2021
Projeto de Lei 17/2021
Projeto de Lei 16/2021
Projeto de Lei 15/2021
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”
Projeto de Lei 14/2021
Projeto de Lei 13/2021
"Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências."
Projeto de Lei 12/2021
"Altera as Leis Municipais n2 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências".
Projeto de Lei 11/2021
"Altera as Leis Municipais n2 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências"
Projeto de Lei 10/2021
"Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências"
Projeto de Lei 09/2021
"Autoriza o Município de Paiva a contratar seguro de vida para os servidores municipais"
Projeto de Lei 08/2021
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."
Projeto de Lei 07/2021
"Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veiculo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.
Projeto de Lei 06/2021
"Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias."
Projeto de Lei 05/2021
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS —AMM."
Projeto de Lei 04/2021
"ALTERA A LEI N2 1.204/17 PARA TRANSFORMAR 0 CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES EM DIRETOR DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Projeto de Lei 03/2021
"Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências."
Projeto de Lei 02/2021
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO."
Projeto de Lei 01/2021
"Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências."
2020
23 item(ns)Projeto de Lei 23/2020
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício do Município de Paiva /MG e contém outras providências."
Projeto de Lei 22/2020
Denomina Logradouro Público e dá outras providências"
Projeto de Lei 21/2020
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como, fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providências."
Projeto de Lei 20/2020
'Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/Mg e contém outras providencias."
Projeto de Lei 19/2020
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021. LOA "
Projeto de Lei 18/2020
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 17/2020
"Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário /gratifica ceio natalina dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei 16/2020
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providencias."
Projeto de Lei 15/2020
"Dispõe sobre afixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências."
Projeto de Lei 14/2020
"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências."
Projeto de Lei 13/2020
"Dispõe sobre requisições de pequeno valor — RPV no Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, Os 3° e 4° da Constituição Federal e determina outras providências."
Projeto de Lei 12/2020
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 11/2020
"Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 10/2020
"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providencias."(LDO)
Projeto de Lei 09/2020
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 08/2020
"Cria o cargo de Contador no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 07/2020
"Dispõe sobre a ampliação de vagas Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva que especifica e contém outras providencias. "
Projeto de Lei 06/2020
"Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos Secretários Municipais e contém outras providencias." relativas a cargo efetivo no Quadro
Projeto de Lei 05/2020
"Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências. "
Projeto de Lei 04/2020
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências. "
Projeto de Lei 03/2020
"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos e cargos em comissão e contratados, e contém outras providências. "
Projeto de Lei 02/2020
"Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 01/2020
"Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva".
2019
36 item(ns)Projeto de Lei 36/2019
"Concede subvenção a Caixa Escolar Teófilo Ferreira de Paiva, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências"
Projeto de Lei 35/2019
"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que específica e contém outras providências."
Projeto de Lei 34/2019
"Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências. "
Projeto de Lei 33/2019
"Cria o Conselho Municipal de Conservação do Meio Ambiente - CODEMA"
Projeto de Lei 32/2019
"Dispõe sobre afixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências."
Projeto de Lei 31/2019
"Dispõe sobre afixação dos Subsídios do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências."
Projeto de Lei 30/2019
"Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 29/2019
"Altera denominação de Logradouro Público e dá outras providências."
Projeto de Lei 28/2019
"Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Paiva e dá outras providências."
Projeto de Lei 27/2019
"Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 26/2019
"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências."
Projeto de Lei 25/2019
Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020
Projeto de Lei 24/2019
"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."
Projeto de Lei 23/2019
"Altera o Artigo 1° da Lei n° 1.280 de 28 de agosto de 2019 e contém outras providências."
Projeto de Lei 22/2019
"Altera denominação de Logradouro Público e de outras providencias."
Projeto de Lei 21/2019
"Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências."
Projeto de Lei 20/2019
"Altera a Lei Municipal n° 1.229 de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021" e Lei Municipal n° 1.275, de 02 de julho de 2019 que `Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias)".
Projeto de Lei 19/2019
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$133.000,00 e contém outras providências."
Projeto de Lei 18/2019
"Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiva, altera os anexos I e Ill, da Lei n° 915 de 07 de junho de 2004 e di outras providências"
Projeto de Lei 17/2019
Da nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n°1.186 de 30 de junho de 2.015 e Lei Municipal 1.252 de julho de 2.018 que especificam e contém outras providências
Projeto de Lei 16/2019
"Altera a redação do art. 214 caput, art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outrasprovidências."
Projeto de Lei 15/2019
"Dá nova redação ao inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.°: 1.255 de 1° de outubro de 2.018, e contém outras providências."
Projeto de Lei 14/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providência.
Projeto de Lei 13/2019
Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mêrces/MG e contém outras providências.
Projeto de Lei 12/2019
"Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 11/2019
"Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Pecuária no Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 10/2019
"Determina a obrigatoriedade de matutenção de um psicólogo e de um fonoaudiólogo nas escolas de ensino infantail e fundamental no Município de Paiva e contém outras providências."
Projeto de Lei 09/2019
Dispõe sobre a polìtica Municipal de Atendimento os Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."
Projeto de Lei 08/2019
"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências."
Projeto de Lei 07/2019
"Altera a Lei Municipal n° 685,de 16 de dezembro de 1992,para estabelecer o regime de parcelamento de férias e contém outras providências."
Projeto de Lei 06/2019
"Altera a redação do art. 1°,da Lei 1.181/2015,que altera a Remuneração dos Agentes de Saúde e contém outras providências."
Projeto de Lei 05/2019
"Dispõe sobre o reajuste do subsidio do Prefeito ,Vice-Prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências."
Projeto de Lei 04/2019
"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos ,cargos em comissões e funções gratificada e contém outras providências."
Projeto de Lei 03/2019
"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério ,nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN é contém outras providências."
Projeto de Lei 02/2019
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE PAIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Projeto de Lei 01/2019
"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIVA."
2018
31 item(ns)Projeto de Lei 31/2018
Institui o Programa Patrulha Agrícola no Campo e contem outras providencias.
Projeto de Lei 30/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2.018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 1.230, de 27 de novembro de 2.017, modificado pela lei Municipal nº 1.253, de 11 de setembro de 2018 que especifica e contém outras providencias.
Projeto de Lei 29/2018
"Da nova redação aos dispositivos, Lei Municipal nº 13, de 04 de Novembro de 1955, que especifica e contém outras providências."
Projeto de Lei 28/2018
"Dispöe sobre o reconhecimento , instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território Municipal e dá outras providências."
Projeto de Lei 27/2018
"Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consócios Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV é dá outras providências."
Projeto de Lei 26/2018
":Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2019."
Projeto de Lei 25/2018
“Dispõe sobre o Programa de Valorização e Incentivo Agropecuário a Projetos Econômicos, Sociais e Ambientais no Município Paiva-MG (PROAGRO) e contém outras providências”.
Projeto de Lei 24/2018
“Autoriza o Município de Paiva a celebrar convênio com o Município de Santos Dumont vinculado ao ‘Programa de Defesa do Consumidor’ – PROCON e contém outras providências”.
Projeto de Lei 23/2018
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e contém outras providências”.
Projeto de Lei 22/2018
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.230, de 27 de novembro de 2.017 que especifica e contém outras providências.”
Projeto de Lei 21/2018
“Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências”.
Projeto de Lei 20/2018
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
Projeto de Lei 19/2018
“Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG, Silverânia/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências”.
Projeto de Lei 18/2018
“Concede gratificação para os Pregoeiros”.
Projeto de Lei 17/2018
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”.
Projeto de Lei 16/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contém outras providências.”
Projeto de Lei 15/2018
“Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.”
Projeto de Lei 14/2018
“Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências.”
Projeto de Lei 13/2018
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e toma outras providências.
Projeto de Lei 12/2018
Cria o Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Paiva e dá outras providências.
Projeto de Lei 11/2018
“Cria o “Programa Prata da Casa” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, locutores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público municipal”.
Projeto de Lei 10/2018
“Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Paiva e contém outras providências”.
Projeto de Lei 09/2018
“Dispõe sobre o número de vagas relativas ao cargo que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva e contém outras providências.”
Projeto de Lei 08/2018
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências.”
Projeto de Lei 07/2018
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissões e funções gratificadas, e contém outras providências.”
Projeto de Lei 06/2018
“Dispõe sobre o número de vagas relativas aos cargos que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva, e contém outras providências.”
Projeto de Lei 05/2018
“Autoriza o Município a conceder subvenção social à Corporação Musical Santa Rosa e contém outras providências.”
Projeto de Lei 04/2018
“Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mercês/MG e contém outras providências.”
Projeto de Lei 03/2018
“Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para servidor ocupante do cargo de motorista da Câmara e dá outras providências”.
Projeto de Lei 02/2018
“Dispõe sobre o Reajuste dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.”
Projeto de Lei 01/2018
“Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”.