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⚖️ Lei Municipal
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Lei Municipal nº s/n/2022
2022
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
-
Lei Municipal nº s/n/2022
2022
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
101
Lei Municipal nº 101/2021
2021
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
50
Lei Municipal nº 50/2021
2021
Vigente
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10
Lei Municipal nº 10/2021
2021
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
4
Lei Municipal nº 4/2021
2021
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⚖️ Lei Municipal
2
Lei Municipal nº 2/2021
2021
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
2
Lei Municipal nº 2/2021
2021
Vigente
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1
Lei Municipal nº 1/2021
2021
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1
Lei Municipal nº 1/2021
2021
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1
Lei Municipal nº 1/2021
2021
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1
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Lei Municipal nº s/n/2020
2020
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Lei Municipal nº s/n/2020
2020
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL".
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice -prefeito e Secretários Municipais) e contém outras p...
r nQ 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Paiva para o exercício de 2022, compreendend...
res até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do
das se necessário. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessário às finanças municipais ou em razão de interesse...
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRADO 4° DO ARTIGO 2° DA LEI ND 1318, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Bruno Vieira de Paula, Prefeito do Município de Paiva, ...
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOR...
Altera as Leis Municipais n2 1.
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI NQ 1.
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículo VW/Novo Gol 1.
Altera as Leis Municipais n° 1.
alterado o requisito para o cargo de Motorista 1 no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva previsto na Lei n.
aprova, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.
Dispõe sobre concessão de , ,,,; (AO.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de° decisões judiciais, nos termos do Art.
Dispõe sobre concessão de subvenção social à Caixa Escolar Santa Rosa, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÃMARA.
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Muni - cipo de Paiva, e dá outr...
Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Mercês, e dá outras providências.
das em caso de necessidade. Art
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO MI...
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.