⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Ano | 2021 |
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Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÃMARA.
| Ano | 2021 |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÃMARA.