⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 2 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/ FUNDEB, E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N 2 1.