⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 50 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
res até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do
| Número | 50 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
res até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do