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⚖️ Lei Municipal
1.410
Lei Municipal nº 1.410/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.410
Lei Municipal nº 1.410/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.408
Lei Municipal nº 1.408/2025
2025
Vigente
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1.408
Lei Municipal nº 1.408/2025
2025
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⚖️ Lei Municipal
1.407
Lei Municipal nº 1.407/2025
2025
Vigente
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1.407
Lei Municipal nº 1.407/2025
2025
Vigente
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1.406
Lei Municipal nº 1.406/2025
2025
Vigente
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1.406
Lei Municipal nº 1.406/2025
2025
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⚖️ Lei Municipal
1.405
Lei Municipal nº 1.405/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.405
Lei Municipal nº 1.405/2025
2025
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⚖️ Lei Municipal
1.404
Lei Municipal nº 1.404/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.404
Lei Municipal nº 1.404/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.403
Lei Municipal nº 1.403/2025
2025
Vigente
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1.403
Lei Municipal nº 1.403/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.402
Lei Municipal nº 1.402/2025
2025
Vigente
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1.402
Lei Municipal nº 1.402/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.401
Lei Municipal nº 1.401/2025
2025
Vigente
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1.401
Lei Municipal nº 1.401/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.400
Lei Municipal nº 1.400/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.400
Lei Municipal nº 1.400/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.399
Lei Municipal nº 1.399/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.399
Lei Municipal nº 1.399/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.398
Lei Municipal nº 1.398/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.398
Lei Municipal nº 1.398/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.397
Lei Municipal nº 1.397/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.397
Lei Municipal nº 1.397/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1.396
Lei Municipal nº 1.396/2025
2025
Vigente
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1.396
Lei Municipal nº 1.396/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
10
Lei Municipal nº 1.395/2025
2025
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
10
Lei Municipal nº 1.395/2025
2025
Vigente
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Lei 1.410/2025 – “Dispõe sobre a autorização da contratação de Plano de Saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Paiva, Estado de Minas G...
Lei 1.410/2025 – “Dispõe sobre a autorização da contratação de Plano de Saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Paiva, Estado de Minas G...
Lei 1.408/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Especial de Natal aos servidores públicos da administração direta mu...
Lei 1.408/2025 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Especial de Natal aos servidores públicos da administração direta mu...
Lei 1.407/2025 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.”
Lei 1.407/2025 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.”
Lei 1.406/2025 – “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.”
Lei 1.405/2025 – “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184, de 24 ...
Lei 1.405/2025 – “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184, de 24 ...
Lei 1.404/2025 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras ...
Lei 1.404/2025 – “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras ...
Lei 1.403/2025 – “Altera o Anexo I da Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 (Regulamento do Torneio Leiteiro do Município de Paiva).”
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Lei 1.402/2025 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para implantação da Secretaria d...
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Autoriza a doação de hem móvel Associação dos Produtores Rurais de Paiva e c/a outras providências".
Autoriza a doação de hem móvel Associação dos Produtores Rurais de Paiva e c/a outras providências".
res, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clinicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor ...
res, prescrever medicações conforme protocolos, diretrizes clinicas e terapêuticas, ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor ...
Lei 1.399/2025 – “Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como os cargos de ...
Lei 1.399/2025 – “Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como os cargos de ...
Lei 1.398/2025 – “Altera o código e a natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paiva inscrita no CNPJ sob o nº ...
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CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL'.
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Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipals ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselhe...
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipals ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselhe...
das se necessário. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessário As finanças municipais ou em razão de interesse...
das se necessário. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessário As finanças municipais ou em razão de interesse...