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Lei Municipal nº 1.398/2025

⚖️ Lei Municipal Vigente
Número1.398
Ano2025

Ementa

Lei 1.398/2025 – “Altera o código e a natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paiva inscrita no CNPJ sob o nº 29.922553/0001-83.”

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