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Lei Municipal nº 1.399/2025

⚖️ Lei Municipal Vigente
Número1.399
Ano2025

Ementa

Lei 1.399/2025 – “Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como os cargos de Secretário Municipal de Transportes e Assessor da Secretaria de Transportes e dá outras providências.”

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