⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.407 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Lei 1.407/2025 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.”
| Número | 1.407 |
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| Ano | 2025 |
Lei 1.407/2025 – “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.”