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Autoriza a Câmara Municipal de Paiva – MG, a celebrar convênios com instituição financeira oficial para disponibilização de empréstimos mediante consignação em folha de pagamento aos Vereadores, estabelece limites e condições para as operações e dá outras providências
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 11, DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Autoriza contratação de plano de saúde para servidores.
Abre crédito adicional para despesas públicas.
Altera lei sobre utilização de superávit financeiro.
Autoriza pagamento retroativo de direitos funcionais do Executivo.
Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas.
Define reajuste salarial geral dos servidores municipais.
Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais.
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores da Câmara
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025."
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIVA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2026.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona providências e dá outras.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184 de 24 de junho de 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores da Câmara.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2025.
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 1.384, de 02 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25/11/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.276, de 02 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 e a Lei nº 1.252, de 16 de julho de 2018.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "SEBASTIÃO NEVES", A NOVA RUA ONDE FICARÁ LOCALIZADA AS NOVAS CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO.
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 04, de 25 de maio de 2015 e contém outras providências.
Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30/04/2010.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.145, de 02 de julho de 2013 e dá outras providências.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ANEXO I e II DA LEI Nº 1373 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "MAURO SILVÉRIO DE MELO", A RUA QUE LIGA O BAIRRO NOVA PAIVA A MG 452, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Paiva-MG e dá Outras Providências.
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ FERNANDES DE PAIVA", A RUA QUE LEVA AO LOCAL ONDE FORAM INSTALADAS AS NOVAS CAIXAS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAIVA, NO BAIRRO NOVA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece a concessão de incentivos fiscais para as empresas que se instalarem ou expandirem suas instalações no território do município de Paiva, com geração de postos formais de emprego e dá outras providências.
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências."
"Dá a denominação de "Prefeito Jair Toledo Paiva" o Centro Municipal de Fisioterapia que se encontra em construção, situado à Rua Astolfo Amaro Malta, nº74, Centro, Município de Paiva/MG e dá outras providências."
Estima receita e fixa a despesa do município de Paiva para o exercício financeiro de 2024
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao piso salarial Nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, a que se refere a Lei Federal nº 14.464 de 04 de agosto de 2022 à emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e altera as Leis Municipais nº 1.032 de 26 de dezembro de 2008 nº 1.128 e 22 de janeiro de 2013 e estabelece outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Dá a denominação de "Prefeito Jair Toledo Paiva" o Centro Municipal de Fisioterapia que se encontra em construção, situado à Rua Astolfo Amaro Malta, nº74, Centro, Município de Paiva/MG e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº1.186 de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Torneio Leiteiro promovido pelo município de Paiva.
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº1.357 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências.
Dipõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Menbros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências
Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao sevidores públicos da Câmara Municipal".
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências.
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos diversos, conforme termo do convênio 1491002237/2022/SEGOV e dá outras providências. "
"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paiva para o exercício Financeiro de 2023."
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículo e patrulha motomecanizada para fomento da agropecuária do município, conforme termo do convênio 1231001566/2022/SEAPA e dá outras providências. "
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos de transporte escolar, conforme termo do convênio 1261000990/2022/SEEMG e dá outras providências. "
Insere o inciso XI na redação do artigo 71 da Lei Municipal n° 1.270/2019, e concede o Salário Família aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva".
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paiva para o exercício Financeiro de 2023.
Estima e Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2022
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei n° 1.344, de 05 de julho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências
Denomina com o nome de José Elias de Oliveira a Praça localizada na Vila Barraca.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos de transporte escolar, conforme termo do convênio 1261000990/2022/SEEMG e dá outras providências.
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículo e patrulha motomecanizada para fomento da agropecuária do município, conforme termo do convênio 1231001566/2022/SEAPA e dá outras providências.
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos diversos, conforme termo do convênio 1491002237/2022/SEGOV e dá outras providências.
'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de ambulância, nos termos da Resolução SESMG n. 8.097/2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre denominação de logradouro público e contém outras providências.
Autoriza o município de Paiva a integrar a associação dos municípios da Microrregião do vale do Paraibuna — AMPAR e dá outras providências.
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para construção da garagem Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Paiva no consórcio Intermunicipal Multifinalitário do vale do Paraibuna — CIMPAR
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Escola Municipal Teófilo Ferreira de Paiva e dá outras providências.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Paiva e dá outras providências
'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de ambulância, nos termos da Resolução SESMG n. 8.097/2022 e dá outras providências. "
Regulamenta a lei federal n2 13.935, De 11 de dezembro de 2019, que dispõe Sobre a prestação de serviços de Serviço social nas redes públicas de Educação básica.
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO PARA LACTANTES
Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.222, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde e de endemias e contém outras providências.
Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos aos servidores públicos da câmara municipal".
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal."
Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Paiva Para O Exercício Financeiro De 2022.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Altera o Anexo, da Lei nº 1.321, de 02 de julho de 2021.
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e contém outras providências.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Altera os dispositivos da Lei nº 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva/MG (PROAGRO) e dá outras providências.
Altera o I, do artigo 5º da Lei Municipal nº1.308/2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Caixa Escolar Santa Rosa, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
Dispõe sore o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as Leis Municipais nº1.002/2007, nº 1.179/2015, nº1.191/2015 e nº1.205/2017”.
Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências.
Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais n2 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências".
Altera as Leis Municipais n2 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte)horas semanais e dá outras providências".
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veiculo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS —ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM.
Altera Lei n. 1.204/17 para transformar o cargo de Secretário Municipal de Transportes em Diretor de Transportes e dá outras providências".
INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS —ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM."
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO."
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021.
Denomina Logradouro Público e dá outras providências
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providencias.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providencias.
Dispõe sobre a antecipação do do pagamento do décimo terceiro salário / gratificação natalina dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre afixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências.
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providencias.
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro geral dos servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos Secretários Municipais e contém outras providências.
Cria o cargo de Contador no Quadro
Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos e cargos em comissão e contratados, e contém outras providências.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.
Altera o I, do artigo 5º da Lei Municipal nº1.308/2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021.
Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva".
Concede subvenção a Caixa Escolar Teófilo Ferreira de Paiva, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que especifica e contém outras providências.
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2020
Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica e contém outras providências.
Altera denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências.
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Paiva e dá outras providências.
Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências.
Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências.
Altera o Artigo 1° da Lei n°1.280 de 28 de agosto de 2019 e contém outras providencias.
Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.229 de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021" e Lei Municipal n° 1.275, de 02 de julho de 2019 que `Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências)".
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.000,00 e contém outras providências.
Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiva, altera os anexos I e Ill, da Lei n° 915 de 07 de junho de 2004 e dá outras providências
Da nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n° 1.186 de 30 de junho de 2.015 e Lei Municipal 1.252 de julho de 2.018 que especificam e contém outras providências".
Altera a redação do art. 214 caput, art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outras providências
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.°: 1.255 de 1° de outubro de 2.018, e contém outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Pecuária no Município de Paiva e contém outras providências.
Determina a obrigatoriedade de matutenção de um psicólogo e de um fonoaudiólogo nas escolas de ensino infantail e fundamental no Município de Paiva e contém outras providências.
Dispõe sobre a Polìtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente e contém outras providências.
:"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal n .685 ,de 16 de dezembro de 1992 ,para estabelecer o regime de parcelamento de férias ve contém outras providências.
Altera a redação do art. 1° ,da Lei 1.181/2015,que Altera a Remuneração dos Agentes de Saúde e contém outras providências".
Dispõe sobre o reajuste de subsídio do Prefeito .Vice-Prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos,cargos em comissões e funções gratificada e contém outras providências.
:"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério ,nos moldes do Piso Salarial Nacional -PSPN é contém outras providências.
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsìdios dos Membros do Poder Legislativo do Municìpio de Paiva e contém outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Concede reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2.018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 1.230, de 27 de novembro de 2.017, modificado pela lei Municipal nº 1.253, de 11 de setembro de 2018 que especifica e contem outras providencias.
Estima a Receita e Fica a Despesa do Município de Paiva Para o exercício financeiro de 2019".
Dá nova redação aos dispositivos ,Lei Municipal n°. 13, de 04 de novembro de 1955 que específica e contém outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento , instalação , funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território Municipal e dá outras providências.
Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consócios Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV é dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Valorização e Incentivo Agropecuário a Projetos Econômicos, Sociais e Ambientais no Município Paiva-MG (PROAGRO) e contém outras providências”.
Autoriza o Município de Paiva a celebrar convênio com o Município de Santos Dumont vinculado ao ‘Programa de Defesa do Consumidor’ – PROCON e contém outras providências”.
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e contém outras providências”.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.230, de 27 de novembro de 2.017 que especifica e contém outras providências.
Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências”.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Autorizo o Município de Paiva através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara Do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e cotem outras providencias.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contém outras providências.
Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e toma outras providências.
Cria o Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Paiva e dá outras providências”.
Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Paiva e contém outras providências”.
Dispõe sobre o número de vagas relativas ao cargo que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva, e contém outras providências”.
Cria o “Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, locutores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público municipal”.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissões e funções gratificadas e contém outras providências”.
Dispõe sobre o Reajuste dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providencias.
‘’Dispõe sobre o número de vagas relativas aos cargos que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva e contém outras providências’’.
‘’Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mercês/ MG e contém outras providências’’.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional- PSPN e contém outras providências.
‘’Autoriza o Munícipio a conceder subvenção social á Corporação Musical Santa Rosa e contém outras providências’’.
Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para servidor ocupante do cargo de motorista da Câmara e dá outras providências.
Altera os dispositivos da Lei nº 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva/MG (PROAGRO) e dá outras providências.
Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”.
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências.
Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº. 1228, de 8 de novembro de 2.017 e contém outras providências
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.
Plano Plurianual
Lei Orçamentária Anual
Autoriza ao Poder Executivo adquirir bem imóvel e contém outras providências.
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências.
Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências”.
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências”.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.220, de 14 de junho de 2.017 que especifica e contém outras providências.
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”.
Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.
Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências.
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA - AARTPROCAP e contém outras providências.
Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências.
Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências”.
Institui o ‘Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar’ e contém outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal”.
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no âmbito do Município de Paiva e dá outras providências”.
Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família - PSF, e contém outras providências”.
Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências”.
Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências.
Autoriza o Município a conceder Subvenção social a associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) do Município de Mercês- MG contém outras providências
Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº: 1.002, de 26 de junho de 2007, revoga legislação que especifica e contém outras providencias.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias.
Cargos Câmara
"Altera Lei n. 1.204/17 para transformar o cargo de Secretário Municipal de Transportes em Diretor de Transportes e dá outras providências".
Reformula a Estrutura Administrativa do Município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém outras providências.
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
"Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências."
"Altera as Leis Municipais n2 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte)horas semanais e dá outras providências".
“Dispõe sore o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as Leis Municipais nº1.002/2007, nº 1.179/2015, nº1.191/2015 e nº1.205/2017”.
