📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 4/2025 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
ALTERA O CÓDIGO E A NATUREZA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIVA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 29.922.553/0001-83