📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 3 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO