⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1337 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.