⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1306 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providencias.