⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1305 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providências.
| Número | 1305 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providências.