⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1290 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que especifica e contém outras providencias.