⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1289 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Ementa
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
| Número | 1289 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.