⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1270 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Ementa
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.
| Número | 1270 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.