Lei Municipal nº 1269

Ementa

Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de Nº: 650.898, com declarada repercussão geral, e posicionamento uníssono, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para os ocupantes do cargo de Secretário do Município de Paiva, e contém outras providências.