Lei Municipal nº 04/2015

Ementa

r nQ 04/2015. Parágrafo Único: A (o) referido profissional será nomeado após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, devendo ser bacharel em Serviço Social, com registro ativo no respectivo Conselho Profissional, sendo que enquanto não for formalizado o concurso público será permitido a contratação temporária de servidor com qualificação para tal