Lei Municipal nº 101/2014

Ementa

r n° 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no que tange aos débitos fiscais inscritos em divida ativa municipal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado à negociação amigável da Divida Ativa Municipal, nos termos das legislações municipais vigentes concedendo descontos de 99% (Noventa e nove por cento) sob as multas e juros aplicados as dividas