⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 20 |
|---|---|
| Ano | 2014 |
Ementa
r até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no Art
| Número | 20 |
|---|---|
| Ano | 2014 |
r até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no Art