⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1357 |
|---|---|
| Ano | 2023 |
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATADOS, CONSELHEIRO TUTELARES, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.