⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1358 |
|---|---|
| Ano | 2023 |
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.