⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1307 |
|---|---|
| Ano | 2020 |
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providencias.