⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1233 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal e dá outras providências
| Número | 1233 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal e dá outras providências