⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1232 |
|---|---|
| Ano | 2017 |
Ementa
Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências.