Projeto de Lei 01 de 2025
– “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
Projeto de Lei 02 de 2025
– “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.”
Projeto de Lei 03 de 2025
– “DISCIPLINA O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.”
Projeto de Lei 04 de 2025
– “ALTERA O CÓDIGO E A NATUREZA JURÍDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIVA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 29.922.553/0001-83”.
Projeto de Lei 05 de 2025
– “Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como, os cargos de Secretário Municipal de Transportes e Assessor da Secretaria de Transportes e dá outras providências”.
Projeto de Lei 06 de 2025
– “Altera a Lei Municipal nº 1.128, de 22 de janeiro de 2013, cria cargos efetivos de Enfermeiro UBS e Advogado, extingue o cargo de Bioquímico e dá outras providências”.
Projeto de Lei 07 de 2025
– “PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA DE ALTA INTENSIDADE NO MUNICÍPIO DE PAIVA/MG.”
Projeto de Lei 08 de 2025
– “Autoriza a doação de bem móvel à Associação dos Produtores Rurais de Paiva e dá outras providências”.
Projeto de Lei 09 de 2025
– “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para implantação da Secretaria de Transportes e dá outras providências.”
Projeto de Lei 10 de 2025
– Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Projeto de Lei 11 de 2025
– “ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).”
Projeto de Lei 12 de 2025
– “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184 de 24 de junho de 2015.”
Projeto de Lei 13 de 2025
– Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.
Projeto de Lei 15 de 2025
– Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.