📝 Proposição
Vigente
| Número | 17/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Altera os dispositivos da Lei nº 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva/MG (PROAGRO) e dá outras providências.