📝 Proposição
Vigente
| Número | 13/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
| Número | 13/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.