📝 Proposição
Vigente
| Número | 1.197 |
|---|---|
| Ano | 2016 |
Ementa
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
| Número | 1.197 |
|---|---|
| Ano | 2016 |
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.