📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 8/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."