📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 23/2022 |
|---|---|
| Ano | 2022 |
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios que causem poluição sonora de alta intensidade, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso de alta intensidade no município de Paiva/MG."