📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 22/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal."