📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 2/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
"INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO."