📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 12/2021 |
|---|---|
| Ano | 2021 |
Ementa
"Altera as Leis Municipais n2 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências".