📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 7/2025 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA DE ALTA INTENSIDADE NO MUNICÍPIO DE PAIVA/MG