📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 24/2024 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25/11/2019 (...) (faixa não edificável).
| Número | 24/2024 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25/11/2019 (...) (faixa não edificável).