📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 1 |
|---|---|
| Ano | 2024 |
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.276, de 02 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 e a Lei nº 1.252, de 16 de julho de 2018.