⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 14 |
|---|---|
| Ano | 2023 |
Ementa
r repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 222, à Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 222, e altera as Leis Municipais nº