⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 979 |
|---|---|
| Ano | 2006 |
Ementa
Dá nova redação ao artigo 10, da lei Municipal n°: 928, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências
| Número | 979 |
|---|---|
| Ano | 2006 |
Dá nova redação ao artigo 10, da lei Municipal n°: 928, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências