⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 954 |
|---|---|
| Ano | 2005 |
Ementa
Dá nova redação aos artigos 3° e 5° da Lei n°: 949, de 29 de agosto de 2005 e contém outras providências
| Número | 954 |
|---|---|
| Ano | 2005 |
Dá nova redação aos artigos 3° e 5° da Lei n°: 949, de 29 de agosto de 2005 e contém outras providências