⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 943 |
|---|---|
| Ano | 2005 |
Ementa
Institui Normas para Apreensão de Animais em Vias Públicas e dá outras providências".
| Número | 943 |
|---|---|
| Ano | 2005 |
Institui Normas para Apreensão de Animais em Vias Públicas e dá outras providências".