⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1285 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Ementa
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências".
| Número | 1285 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências".