⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1274 |
|---|---|
| Ano | 2019 |
Ementa
Altera a redação do art. 214 caput, art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outras providências.